Trabalhar sem carteira assinada ainda é uma realidade para muitos brasileiros, seja por acordos informais ou pela falta de regularização por parte do empregador. Mas, será que quem trabalha nessas condições tem direitos garantidos por lei? A resposta é sim! Neste artigo, vamos esclarecer quais são os direitos de quem trabalha sem registro formal e como proceder para reivindicá-los juntamente com um advogado trabalhista.
O que Diz a Lei sobre Trabalho sem Carteira Assinada?
A legislação trabalhista no Brasil é clara: todo trabalhador tem direito a benefícios e garantias, mesmo quando não há assinatura na carteira de trabalho. Afinal, o registro formal é uma obrigação do empregador, e a ausência desse registro configura ilegalidade. Pois, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a partir do momento em que existe uma relação de emprego caracterizada por subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade – o trabalhador deve ter seus direitos assegurados.
Direitos de Quem Trabalha sem Carteira Assinada
Mesmo sem o registro formal, o trabalhador tem direito a uma série de benefícios previstos pela CLT. Alguns dos principais direitos incluem:
- Salário mínimo ou piso da categoria: Pois, o empregador deve pagar o valor correspondente ao salário mínimo ou ao piso salarial da categoria profissional.
- 13º salário: Pois, mesmo sem a carteira assinada, o trabalhador tem direito ao pagamento do 13º salário proporcional ao tempo de serviço.
- Férias remuneradas com acréscimo de 1/3: Após 12 meses de trabalho, o empregado tem direito a férias remuneradas, independentemente do registro formal.
- FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço): O empregador deve depositar mensalmente 8% do salário do trabalhador em uma conta do FGTS. Afinal, se não houver o registro, é possível reivindicar esses depósitos retroativamente.
- Aviso prévio: Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito ao aviso prévio de 30 dias ou ao pagamento correspondente.
- Seguro-desemprego: Se o trabalhador for demitido sem justa causa, também poderá reivindicar o benefício do seguro-desemprego, desde que cumpra os requisitos necessários.
Como Regularizar a Situação?
Se você trabalha sem carteira assinada, é possível regularizar a sua situação e garantir os seus direitos. Porém, o primeiro passo é tentar um diálogo com o empregador, solicitando o registro formal. Mas, caso o empregador se recuse, o trabalhador pode recorrer à Justiça do Trabalho juntamente de um advogado trabalhista especializado na área.
Como Reivindicar os Direitos na Justiça?
Para reivindicar os direitos não reconhecidos, o trabalhador pode ingressar com uma ação trabalhista. Nesse caso, é importante reunir todas as provas que comprovem a relação de emprego, como recibos de pagamento, troca de mensagens, contratos informais ou testemunhas. Com essas evidências, procure um advogado trabalhista especialista na área, pois, é possível solicitar o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento dos benefícios devidos, incluindo FGTS, férias e 13º salário.
Prazo para Entrar com Ação Trabalhista
De acordo com a legislação brasileira, o trabalhador tem até dois anos após o término do vínculo empregatício para ingressar com uma reclamação trabalhista. No entanto, é possível cobrar os direitos retroativos dos últimos cinco anos de trabalho.
Conclusão
Trabalhar sem carteira assinada não significa ficar sem direitos. Pois, a legislação brasileira protege o trabalhador informal, garantindo o acesso a benefícios como salário, férias e FGTS. Mas, se você está nessa situação, nós da Sicero & Alves | Advogados e Associados podemos ajudar você a regularizar sua situação, com um ótimo advogado trabalhista e capacitado para atender e melhor servir a sua necessidade.
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